Publicado em: 27/06/2019
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emenda Parlamentar (Impositiva) ao Orçamento da União, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturar o Centro de Reabilitação da Infância e Adultos de Maxaranguape, e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011