Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Decreto nº 30, de 10 de julho de 2024. | Regulamentação Local da Lei nº 12.527/2011 – LAI
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
-
Presencial
OUVIDORIA MUNICIPAL -
Responsável:
Andre Leoni Bezerra de Souza -
Endereço:
Rua Quinze de Novembro, 63, Maxaranguape - RN, CEP 59580-000 -
Telefone:
Fixo/WhatsApp: (84) 3190-1740 - Expediente: segunda à sexta, 08h às 14h
- Email: ouvidoria@maxaranguape.rn.gov.br
- Manual de Pedido de Informação
Formulários para Pedido Presencial
- Pessoal Física Visualizar
- Pessoa Jurídica Visualizar
Transparência Municipal
Portal da Transparência
Lei Complementar nº 131/2009
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2025 | Declaramos par todos os fins que o Poder Executivo não possui documentos classificados em grau de sigilo para o exercicio 2025, até a presente data desta declaração. | |
| 2024 | Declaramos par todos os fins que o Poder Executivo não possui documentos classificados em grau de sigilo para o exercicio 2024. | |
| 2023 | Declaramos par todos os fins que o Poder Executivo não possui documentos classificados em grau de sigilo para o exercicio 2023. | |
| 2022 | Declaramos par todos os fins que o Poder Executivo não possui documentos classificados em grau de sigilo para o exercicio 2022. |
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2025 | Declaramos par todos os fins que o Poder Executivo não possui informações que tenham sido desclassificadas para o exercício 2025, até a presente data desta declaração. | |
| 2024 | Declaramos par todos os fins que o Poder Executivo não possui informações que tenham sido desclassificadas para o exercício 2024. | |
| 2023 | Declaramos par todos os fins que o Poder Executivo não possui informações que tenham sido desclassificadas para o exercício 2023. | |
| 2022 | Declaramos par todos os fins que o Poder Executivo não possui informações que tenham sido desclassificadas para o exercício 2022. |
Informações genéricas sobre os participantes.
| PERSONALIDADE JURÍDICA | QUANTIDADE |
|---|---|
| Pessoa Física | 13 |
| Pessoa Jurídica | 0 |
| Anônimo | 0 |
| SEXO | QUANTIDADE |
| Feminino | 2 |
| Masculino | 11 |
