Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar nº 131/2009
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2024 | Até o momento não houve documentos classificados por Grau de Sigilo. Atualizado em 02-07-2024. |
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| 2023 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. | |
| 2022 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. |
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2024 | Até o momento não existe conteúdo a ser publicado no período. Atualizado em 02-07-2024. |
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| 2023 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. | |
| 2022 | Não existe conteúdo a ser publicado no período. |
Informações genéricas sobre os participantes.
| PERSONALIDADE JURÍDICA | QUANTIDADE |
|---|---|
| Pessoa Física | 13 |
| Pessoa Jurídica | 0 |
| Anônimo | 0 |
| SEXO | QUANTIDADE |
| Feminino | 2 |
| Masculino | 11 |