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Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Presencial
    SECOM - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL
  • Endereço:
    Rua Quinze de Novembro, 45, Maxaranguape - RN, CEP 59580-000
  • Telefone: (84) 99484-4875 (somente WhatsApp)
  • Expediente: segunda à sexta, 08h00min às 14h00min
  • Email: comunicacao@maxaranguape.rn.gov.br
  • Manual de Pedido de Informação
Formulários para Pedido Presencial
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009