Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011
Atualizada em: 07/03/2023
JÂNIO COSTA
Diretor Geral
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Conforme Lei nº 768, de 10 de março de 2017, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe com exclusividade: