SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS

Atualizada em: 29/05/2024

Informações de Contato

JÂNIO COSTA
Diretor Geral

Rua Joaquim Duarte, nº 85, Maxaranguape - RN, CEP 59580-000
(84) 99614-8701
saaemax@yahoo.com | saae@maxaranguape.rn.gov.br
Expediente: segunda à sexta, 08h às 14h

COMPETÊNCIAS

Conforme Lei nº 768, de 10 de março de 2017, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe com exclusividade:

• Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
• Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;
• Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na sede, nos distritos e nos povoados;
• Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
• Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais.