Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011
Atualizada em: 21/03/2024
ANDRÉ LEONI BEZERRA DE SOUZA
Ouvidor Municipal
Maxaranguape
(84) 3190-1740 (Contato geral e Ouvidoria Municipal)
ouvidoria@maxaranguape.rn.gov.br
Expediente: segunda à sexta, 08h00min às 15h00min
A Ouvidoria Pública Municipal é o setor responsável por receber as demandas da população, prezando sempre pela garantia da qualidade dos serviços públicos. É o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos municipais.
O Ouvidor municipal é um interlocutor entre a população e a administração pública – o conjunto dos órgãos, entidades e agentes públicos dos diversos setores de atuação do Estado em nível federal, estadual e municipal.
Para que serve a ouvidoria pública municipal?
Para representar os munícipes (cidadãos e/ou entidades), junto aos órgãos da Prefeitura, quando os serviços prestados forem realizados de forma insatisfatória.
A representação é feita quando o usuário aciona a Ouvidoria, seja pessoalmente, por e-mail ou pelo portal do E-sic, manifestando-se por meio de reclamação, crítica, denúncia, sugestão ou elogios à administração.
A partir de então, a Ouvidoria passa a funcionar como um canal de comunicação entre o cidadão e a administração, representando o usuário juntos aos responsáveis pelo atendimento daquela demanda.
Qual a importância da ouvidoria pública municipal?
Os 3 pontos mais importantes se tratando de ouvidoria pública municipal são:
Melhora da qualidade dos serviços oferecidos pela gestão municipal
A ouvidoria concentra todas as informações coletadas entre os cidadãos do município. Por meio delas a administração pública pode analisar e entender quais as ações necessárias para o bem comum da população.
Por exemplo: com as reclamações e sugestões é possível entender algumas das principais demandas e problemas sofridos pelos cidadãos; além disso, os elogios também são muito importantes, pois ajudam a entender quais ações estão sendo bem recebidas pela comunidade.
Controle interno e externo
Com a ajuda dos cidadãos para sinalizar irregularidades e denunciar os serviços mal prestados, a prefeitura tem a capacidade de analisar quais ações de fiscalização são necessárias para corrigir os problemas citados pela população, melhorando assim o controle interno e externo.
É uma forma útil de alocar os investimentos no local correto e assim economizar verba para as questões primordiais.
Participação e engajamento dos cidadãos
Todos cidadãos devem ter a oportunidade de participar das decisões tomadas pelo município. Não só um direito, mas um benefício para toda administração pública, pois com o apoio da comunidade, as decisões se tornam mais alinhadas entre os governantes e a população, evitando reclamações e promovendo a harmonia do governo.