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Decreto nº 31, de 10 de julho de 2024. | Regulamentação Local da Lei Federal nº 14.129/2021
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Regulamenta, no âmbito da administração pública direta e indireta do municipio de Maxaranguape/rn, a aplicação da lei federal n° 14.129, de 29 de margo de 2021 (lei do governo digital), institui a politica municipal de governo digital e da outras providéncias.
Carta de Serviço
Prezado(a) cidadão(ã),
A Prefeitura Municipal de Maxaranguape apresentar o seu Portal da Transparência, um instrumento de acesso à informação pública e de controle social. Neste portal, você pode consultar dados sobre as receitas e despesas do município, as licitações e contratos, os convênios, os programas sociais, a estrutura administrativa, o quadro funcional, as leis e decretos municipais, o diário oficial, a ouvidoria, o serviço de informação ao cidadão (E-SIC), entre outros.
O Portal da Transparência é um compromisso da prefeitura com a transparência, a participação e a responsabilidade fiscal. Aqui, você pode acompanhar a gestão pública e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Além disso, você pode contribuir com sugestões, elogios, reclamações ou denúncias para melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos pelo município.
A Prefeitura Municipal de Maxaranguape está à sua disposição para esclarecer dúvidas, receber críticas e sugestões. Você pode entrar em contato pelo telefone (84) 2018-3588 (somente WhatsApp), pelo e-mail ouvidoria@maxaranguape.rn.gov.br ou pelo endereço na Rua Quinze de Novembro, 63, Maxaranguape - RN, CEP 59580-000.
Agradecemos a sua visita ao Portal da Transparência e esperamos contar com a sua colaboração para construir um município mais transparente, democrático e desenvolvido.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN.
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