Publicado em: 27/06/2019
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos originários do Orçamento da União, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade Básica de Saúde Básica da sede do Município, e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011