Publicado em: 07/05/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JETON DESTINADO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS INTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Confira o arquivo deste decreto:
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