Publicado em: 27/09/2024
Dispõe sobre a ajuda de custo a ser concedida aos profissionais médicos participantes dos Programas “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil (PMpB)” lotados no município de Maxaranguape e dá outras providências.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011