Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1036/2024	Dispõe sobre a estrutura administrativa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maxaranguape/RN.	Ver Arquivo
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1035/2024	Dispõe sobre a denominação de 2 largos, 44 ruas, 8 travessas e 3 avenidas na Praia de Caraúbas, no Município de Maxaranguape/RN.	Ver Arquivo
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1034/2024	Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Pública Municipal de fração de imóvel para incremento de arruamento no distrito de Maracajaú, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1033/2024	Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Maxaranguape, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1032/2024	Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação Básica da Prefeitura de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2009	LEI MUNICIPAL Nº 577-2009	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE-RN, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 400-2001, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 557-2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 428-2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Ver Arquivo
2005	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001-2005	REGULAMENTA ART. 87, INCISO XCVII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE DEFINIR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS EM HOTEIS, MOTEIS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA POLICITA MUNICIPAL DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Ver Arquivo
2001	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003-2001	DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2001	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE-RN	Modificado ou Introduzido pela Emenda de Revisão nº 001/2001, de 29/06/2001, modificado pela Emenda a LOM n. 001/2005 – Aprovada em 04/03/2005, modificado pela Emenda a LOM n. 001/2006 – Aprovada em 25/08/2006, Modificado pela Emenda a LOM n. 001/2009 – Aprovada em 18/06/2009.	Ver Arquivo
1997	LEI MUNICIPAL Nº 370-1997	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAXARANGUAPE-RN	Ver Arquivo

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