O plano de contratações anual (PCA) é a declaração da instituição em relação à melhor forma de alocar recursos discricionários para alcançar os objetivos institucionais. Projetado para as unidades que atuam no processo de contratações, o cronograma do PCA visa auxiliar no planejamento, controle de prazos e transparência das contratações, mitigando riscos relativos ao atraso no processo de contratações, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, art. 12, VII e § 1.

O Plano de Contratações Anual do Município de Maxaranguape está em fase de elaboração.

• TCU: Inidôneos - Licitantes Inidôneos
• CNJ: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
• CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
• CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas
• Consulta Pública - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do RN
• TCE/RN - Consulta ao cadastro de Pessoas Inidôneas e Suspensas
• CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas