Prefeitura Municipal de Maxaranguape

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2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 904/2023	REVOGA A LEI Nº 407/2001 QUE ISENTA PRÉDIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA COBRANÇA DE TAXA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 903/2023	Institui o “Dia da Conscientização à saúde do Trabalhador Rural” no âmbito do município de Maxaranguape.	Ver Arquivo
2023	Lei Complementar N° 002/2023	Altera o Art. 1º, que dispõe sobre os proventos básicos dos Agentes comunitários de saúde e dos Agentes de combate as Endemias do Municipio de Maxaranguape/RN, descritos no Anexo I da Lei complementar Municipal nº 003/2007. E altera o art. 2º que versa sobre as diferenças salariais, ambos do Projeto de Lei 009/2023, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 902/2023	“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE do Município de MAXARANGUAPE/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual – E.P.I anual e dá outras providências”.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 901/2023	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2023	Lei Complementar N° 001/2023	Altera o Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 766/2017 que “dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e funcional, reduz o número de cargos administrativos, promove readequação geral da remuneração dos servidore...	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 990/2022	Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei Complementar N° 089/2023	Altera a redação dos artigos 63, 64 e 65 da Lei Municipal nº. 459/2001 que “dispõe sobre os estatutos e plano de cargos e salários dos professores e profissionais do sistema municipal de educação do município de Maxaranguape, estado do Rio Grande do Norte, e adota outras providências”.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 988/2023	Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 908/2021 acrescentando o § 2º ao artigo 1º.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 987/2023	“Institui o programa de incentivo e desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no âmbito do Muncípio de Maxaranguape e dá outras providências”.	Ver Arquivo

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