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Lei Complementar N° 04/2021 |
Alteração da redação do artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 901/2021, de 27 de Janeiro de 2021, alterado pela Lei Complementar Municipal nº. 001/2021 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a instituição e a regularização do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Maxaranguape – RN. |
09/09/2022 |
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| 2021 |
Lei N° 901/2021 |
Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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Lei N° 902/2021 |
Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Sanclair Solon de Medeiros, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2021 |
Lei N° 903/2021 |
Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Izac Bernardino de Medeiros Filho, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2021 |
Lei N° 904/2021 |
Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Francisco Hélio Barbosa, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2021 |
Lei N° 905/2021 |
Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Hipólito Barreto Cavalcante Filho, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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Lei N° 906/2021 |
Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Leandro Lourenço de Araújo, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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Lei N° 907/2021 |
Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Felipe Barreto Carlos Rêgo, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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Lei N° 908/2021 |
Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Maxaranguape - RN, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2021 |
Lei N° 909/2021 |
Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Pública Municipal de frações de imóveis para construção do alargamento de um segmento de acesso à Estrada da Lagoa do Vital e uma outra de alargamento de uma rua perpendicular à referida estrada, que permitirá acesso ao bairro vizinho e a praia, em cumprimento à disposição contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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