Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2018	LEI N° 823-2018	Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos originários do Orçamento da União, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade Básica de Saúde Básica da sede do Município, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 822-2018	Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas fontes, categorias econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa orçamentária, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 821-2018	Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União, para manutenção e custeio de diversas ações de Saúde Básica, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 820-2018	Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para aquisição de 2 (dois) Veículos de Transporte Sanitário (ambulâncias) para os serviços de saúde, conforme Proposta de Parceria aprovada pelo Ministério da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 819-2018	Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para estruturação da rede especializada em saúde, mediante aquisição de equipamentos destinados à reabilitação da infância e de adultos, conforme Proposta de Trabalho e Aquisição nº 11731.856000/1170-48, firmada com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 818-2018	Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para aquisição de equipamentos odontológicos, conforme Termo de Compromisso firmado pela Secretaria Municipal de Saúde junto ao Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N.º 816-2018	Proíbe a oferta de "embutidos" na composição da merenda de escolas e creches da rede pública do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N.º 815-2018	Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no âmbito do Município de Maxaranguape, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI MUNICIPAL N° 814-2018	Institui o "MAIO AMARELO" para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do Município de Maxaranguape, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI MUNICIPAL NÂ° 813/2018	Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para execução da obra PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DA AVENIDA MANOEL RAFAEL EUGÊNIO, DISTRITO DE MARACAJAÚ, constante do Plano de Trabalho vinculado ao Convênio firmado com o Ministério do Turismo – MTUR, e dá outras providencias.	Ver Arquivo

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LEIS

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