LEIS


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2001 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003-2001 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/03/2024 Ver Arquivo
1997 LEI MUNICIPAL Nº 370-1997 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAXARANGUAPE-RN 04/03/2024 Ver Arquivo