Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2018	LEI Nº 785/2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 783/2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 782/2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017	DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2018	LEI COMPLEMENTAR N 002-2017	Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 806-2017	Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior no município de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 805-2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 804-2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 803-2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 802-2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo