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| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2013 | LEI 666-2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 534/2006, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DI- REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver Arquivo |
| 2013 | LEI 678-2013 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, e dá outras Providências. | Ver Arquivo |
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