Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2018	LEI MUNICIPAL N° 812/2018	Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para execução da obra PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DO ACESSO DA BR 101 AO DISTRITO DE CARAÚBAS, constante do Plano de Trabalho vinculado ao Convênio firmado com o Ministério do Turismo – MTUR, e dá outras providencias.	Ver Arquivo
2018	LEI MUNICIPAL N° 811/2018	Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para execução da obra PAVIMENTAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO TRECHO DE ACESSO DA PRAIA DE CARAÚBAS À PRAIA DE MARACAJAÚ, EM MAXARANGUAPE/RN (trecho Peixe – MaNoa Parque), constante do Plano de Trabalho vinculado ao Convênio firmado com o Ministério do Turismo – MTUR, e dá outras providencias.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 810/2018	Altera a Lei Municipal nº 766/2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional do município de Maxaranguape/RN, cria a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social – SECOM, altera o nome as Secretaria Municipal de Logística, Gestão Integrada e Materiais - SELGIM, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 809/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 807/2017	Institui a denominação ao Mercado Público localizado no Distrito de Dom Marcolino de “Mercado Público Francisco Canindé da Silva, município de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 806/2017	Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior no município de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 805/2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 804/2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 803/2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 802/2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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LEIS

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