LEIS


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Ano Título Descrição Visualizar
2018 Lei N° 842//2022 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2018 Lei N° 842/2018 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2018 Lei N° 841/2018 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2018 Lei N° 840/2018 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2018 Lei N° 839/2018 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2018 Lei N° 837/2018 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2018 Lei N° 836/2018 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2018 Lei N° 835/2018 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2018 Lei N° 834/2018 Dispõe sobre a proibição da permanência de animais em vias e espaços públicos (ruas, praças, avenidas e terrenos baldios), situados nas Zonas Urbanas da Sede e Distritos do Município de Maxaranguape/RN, e outras providências. Ver Arquivo
2018 Lei N° 833/2018 Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emenda Parlamentar (Impositiva) ao Orçamento da União, destinado à aquisição de ônibus escolares que comporão a frota de transporte escolar do município de Maxaranguape, por meio do Programa Caminho da Escola, e dá outras providências. Ver Arquivo

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