Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2019	Lei N° 871/2019	Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifarias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 870/2019	Institui a denominação à Unidade Básica de Saúde de “Maria Viana Barbosa”, município de Maxaranguape e dá outras providências	Ver Arquivo
2019	Lei N° 869/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 868/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 867/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 865/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 864/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 863/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 862/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 861/2019	Institui o Dia do Escoteiro no município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo