Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2019	Lei N° 858/2019	Propõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 do Poder Executivo e Legislativo de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 857/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 856/2019	Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 855/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 854/2019	Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Pública Municipal de frações de imóveis para construção de via pública de acesso à praia, em cumprimento à disposição contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 853/2019	Dispõe sobre o valor de Diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 852/2019	Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas fontes, categorias econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa orçamentária, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 851/2019	Cria a premiação “Aluno Nota Dez”, para estudantes do ensino fundamental e médio nas redes de Ensino Estadual, Municipal e Particular do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 850/2019	Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 849/2019	Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União, para apoio da manutenção de unidades de saúde da rede municipal de saúde ao do Programa de Atenção Básica, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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LEIS

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