Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2019	Lei Complementar N° 01/2019	Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 03/2007, para promover o reajuste dos proventos dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Maxaranguape – RN, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 848/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 847/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 846/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 845/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 844/2022	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 843//2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 843/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 842//2022	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 842/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo