Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2020	Lei Complementar N° 01/2020	Autoriza a Prefeitura de Maxaranguape – RN a doar terreno para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) para destinação ao pograma PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2021 e da outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 877/2019	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 876/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 875/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 874/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 873/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 872/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 871/2019	Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifarias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 870/2019	Institui a denominação à Unidade Básica de Saúde de “Maria Viana Barbosa”, município de Maxaranguape e dá outras providências	Ver Arquivo

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LEIS

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