| 2019 |
Lei N° 871/2019 |
Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifarias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2019 |
Lei N° 872/2019 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2019 |
Lei N° 873/2019 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2019 |
Lei N° 874/2019 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2019 |
Lei N° 875/2019 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2019 |
Lei N° 876/2019 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2019 |
Lei N° 877/2019 |
Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. |
09/09/2022 |
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| 2018 |
LEI 794-2018 |
Dispõe sobre a Concessão de Diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal. |
26/06/2019 |
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| 2018 |
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape para o exercício de 2018, e dá outras providências. |
26/06/2019 |
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| 2018 |
LEI COMPLEMENTAR N 002-2017 |
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências. |
27/06/2019 |
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