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Leis Poder Legislatvo
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2019 Lei N° 862/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 863/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 864/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 865/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 867/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 868/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 869/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 870/2019 Institui a denominação à Unidade Básica de Saúde de “Maria Viana Barbosa”, município de Maxaranguape e dá outras providências 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 871/2019 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifarias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 872/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
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