LEIS


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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2019 Lei N° 871/2019 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifarias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 872/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 873/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 874/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 875/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 876/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 877/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2018 LEI 794-2018 Dispõe sobre a Concessão de Diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal. 26/06/2019 Ver Arquivo
2018 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape para o exercício de 2018, e dá outras providências. 26/06/2019 Ver Arquivo
2018 LEI COMPLEMENTAR N 002-2017 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências. 27/06/2019 Ver Arquivo