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Leis Poder Legislatvo
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2019 Lei N° 850/2019 Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 851/2019 Cria a premiação “Aluno Nota Dez”, para estudantes do ensino fundamental e médio nas redes de Ensino Estadual, Municipal e Particular do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 852/2019 Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas fontes, categorias econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa orçamentária, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 853/2019 Dispõe sobre o valor de Diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 854/2019 Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Pública Municipal de frações de imóveis para construção de via pública de acesso à praia, em cumprimento à disposição contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 855/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 856/2019 Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 857/2019 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 858/2019 Propõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 do Poder Executivo e Legislativo de Maxaranguape e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2019 Lei N° 859/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
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