Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2021	Lei N° 915/2021	Revoga o parágrafo único do artigo 11 do Decreto Municipal nº 12/2020 e isenta os taxistas do pagamento das taxas de vistoria dos veículos do ano de 2021, em virtude dos impactos financeiros causados pelo novocoronavírus(COVID-19) no âmbito do município de Maxaranguape/RN.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 914/2021	Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 913/2021	Estabelece as atividades e serviços educacionais, as atividades de assistência social e as atividades de templos religiosos de qualquer culto, como atividades essenciais no município.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 912/2021	Estabelece a prioridade para vacinação contra o contágio do Covid-19 das pessoas com deficiência, com foco prioritário a pessoa que nasceu com espectro Autista e Síndrome de Down.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 911/2021	Dispõe sobre a criação da Lei de Benefícios Eventuais do Município de Maxaranguape, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742 (LOAS) e dá outras providências, alterando, no que lhe for contrário, a Lei de nº 788, de 11 de outubro de 2017.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 9010/2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 909/2021	Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Pública Municipal de frações de imóveis para construção do alargamento de um segmento de acesso à Estrada da Lagoa do Vital e uma outra de alargamento de uma rua perpendicular à referida estrada, que permitirá acesso ao bairro vizinho e a praia, em cumprimento à disposição contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 908/2021	Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Maxaranguape - RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 907/2021	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Felipe Barreto Carlos Rêgo, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 906/2021	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Leandro Lourenço de Araújo, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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