Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1000/2023	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 999/2023	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar parcela complementar de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteira, conforme previsto na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, integrantes do quadro de servidores do Município e instituição filantrópica que estão relacionados no instrumento de informação do INVESTSUS do Ministério da Saúde e dá outras providências”.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 998/2023	Institui o mês de agosto como o “Mês da primeira Infância”, no âmbito do munícipio de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 997/2023	Dispõe sobre a denominação de “Rua José Belo de Oliveira” à atual via pública denominada de Rua Santa fé 3, no Bairro Nova Maxaranguape”, em Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 996/2023	Dispõe sobre a denominação de “Rua Vera Lúcia de Almeida Câmara” àatual via pública denominada de Rua Santa fé 5, no Bairro Nova Maxaranguape”, em Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 995/2023	Dispõe sobre a denominação de “Rua Vera Lúcia de Almeida Câmara” àatual via pública denominada de Rua Santa fé 5, no Bairro Nova Maxaranguape”, em Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 906/2023	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE O DIA DO PESCADOR E PESCADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2023	Lei Complementar N° 004/2023	Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	Lei Complementar N° 003/2023	Altera o Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 766/2017 que “dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e funcional, reduz o número de cargos administrativos, promove readequação geral da remuneração dos servidores de provimento em comissão do Poder Executivo de Maxaranguape/RN, alterado pelas Leis Ordinária Municipal nº. 810/2018 e Lei Complementar Municipal nº 001/2023, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 993/2023	Dispõe sobre a Junta Médica do Município de Maxaranguape – RN.	Ver Arquivo

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