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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2021 Lei N° 9010/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 09/09/2022 Ver Arquivo
2021 Lei N° 911/2021 Dispõe sobre a criação da Lei de Benefícios Eventuais do Município de Maxaranguape, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742 (LOAS) e dá outras providências, alterando, no que lhe for contrário, a Lei de nº 788, de 11 de outubro de 2017. 09/09/2022 Ver Arquivo
2021 Lei N° 912/2021 Estabelece a prioridade para vacinação contra o contágio do Covid-19 das pessoas com deficiência, com foco prioritário a pessoa que nasceu com espectro Autista e Síndrome de Down. 09/09/2022 Ver Arquivo
2021 Lei N° 913/2021 Estabelece as atividades e serviços educacionais, as atividades de assistência social e as atividades de templos religiosos de qualquer culto, como atividades essenciais no município. 09/09/2022 Ver Arquivo
2021 Lei N° 914/2021 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2021 Lei N° 915/2021 Revoga o parágrafo único do artigo 11 do Decreto Municipal nº 12/2020 e isenta os taxistas do pagamento das taxas de vistoria dos veículos do ano de 2021, em virtude dos impactos financeiros causados pelo novocoronavírus(COVID-19) no âmbito do município de Maxaranguape/RN. 09/09/2022 Ver Arquivo
2021 Lei N° 916/2021 Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a COVID-19, aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do município de Maxaranguape/RN e dá outras providências’’. 09/09/2022 Ver Arquivo
2021 Lei N° 917/2021 Dispõe sobre a denominação da Quadra de Dom Marcolino Dantas, localizada na Região Rural do Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2021 Lei N° 918/2021 Cria no âmbito do Município de Maxaranguape/RN o Projeto “Visão Cidadã” e estabelece as atribuições das Secretarias de Saúde e de Educação no âmbito do Projeto. 09/09/2022 Ver Arquivo
2021 Lei N° 919/2021 Cria no âmbito do Município de Maxaranguape/RN o Projeto “Visão Cidadã” e estabelece as atribuições das Secretarias de Saúde e de Educação no âmbito do Projeto. 09/09/2022 Ver Arquivo
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