LEIS


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Ano Título Descrição Visualizar
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1137/2026 Autoriza o poder executivo a doar bem imóvel público à paróquia nossa senhora da conceição com encargos ecláusula de reversão, e dá outras providências. Ver Arquivo
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1136/2026 Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção das Complicações do Diabetes, com atenção ao pédiabético e à redução de amputações evitáveis, no Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1135/2026 Institui o Calendário Municipal Anual de Ações Preventivas de Conservação, Limpeza e Manejo Ambiental doRio Maxaranguape e dá outras providências. Ver Arquivo
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1134/2026 Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao Senhor Padre Gilvan Silva dos Santos e dá outras providências. Ver Arquivo
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1133/2026 Dispõe sobre a transparência dos contratos de locação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados peloMunicípio de Maxaranguape. Ver Arquivo
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1132/2026 Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Maxaranguape/RN e autoriza sua emissão gratuita pela Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Ver Arquivo
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1131/2026 Reconhece como de utilidade pública municipal a associação das mulheres agricultoras familiares deMaxaranguape/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1130/2026 Dispõe sobre a criação da unidade orçamentárias do fundo municipal de assistência social (FMAS) e dá outras providências. Ver Arquivo
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1129/2026 - 1 Dispõe sobre a instituição e a regulamentação doPrograma de Recuperação Fiscal do município deMaxaranguape – RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2026 LEI MUNICIPAL Nº 1129/2026 Dispõe sobre a denominação da Rua Boa Vista, localizada no distrito de Nova Maxaranguape, sede do município de Maxaranguape, e dá outras providências. Ver Arquivo

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