Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1073/2025	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos do município de Maxaranguape/RN e dá outras providências”	Ver Arquivo
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1072/2025	Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 406/2001 e dá outras providências.	Ver Arquivo
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1071/2025	Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro subsídio aos vereadores e funcionarios efetivos da câmara municipal de maxaranguape/rn no mês do seu aniversário e dá outras providências.	Ver Arquivo
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1070/2025	Dispõe sobre a isenção do pa gamento do imposto predial e territorial urbano (iptu) para famílias que tenham crianças ou adolescentes com deficiência ou transtorno do espectro autista (tea) no município de maxaranguape/rn.	Ver Arquivo
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1069/2025	Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação Básica da Prefeitura de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1068/2025	Dispõe sobre nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, e dá ou-tras providencias.	Ver Arquivo
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1067/2025	Concede o título de cidadania do municí-pio de Maxaranguape/RN ao Senhor Carlos Roberto Lopes e dá outras providências.	Ver Arquivo
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1066/2025	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN a Sra. Roseilma Santos De Lima e dá outras providências.	Ver Arquivo
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1065/2025	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao Sr. Antônio Francisco da Silva e dá outras providências.	Ver Arquivo
2025	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1064/2025	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao Sr. Jorge Luis Silva Damasceno e dá outras providências.	Ver Arquivo

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LEIS

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