LEIS


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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2022 Lei N° 962/2022 Dispõe sobre a denominação de “Rua Vereador Evaldo Varela De Paiva” àatual via públicadenominada de Rua Senador Dinarte Mariz, no distrito de Maracajaú em Maxaranguape/RN e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 961/2022 Dispõe sobre a concessão de aumento de 33,24% aos professores efetivos com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no âmbito do Município de Maxaranguape – RN e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 960/2022 Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 959/2022 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 958/2022 Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de créditos tributários no âmbito do Município de Maxaranguape e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 957/2022 Institui o Novembro Azul, mês dedicado à Prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de Maxaranguape, para detecção precoce e orientações sobre esse tipo de câncer e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2022 Lei Complementar N° 05/2022 Altera a Lei Complementar Municipal nº. 002/2019 que dispõe sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Maxaranguape/RN. 09/09/2022 Ver Arquivo
2022 Lei Complementar N° 04/2022 Altera a Lei Complementar nº. 001/2022 que “Dispõe sobre a declaração de vacância de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN” e cria o quadro final de vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura de Maxaranguape, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2022 Lei Complementar N° 02/2022 Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Maxaranguape/RN, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo
2022 Lei Complementar N° 01/2022 Dispõe sobre a declaração de vacância de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, e dá outras providências. 09/09/2022 Ver Arquivo