Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2025	Decreto N° 076/2025	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARAO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 075/2025	REAJUSTA OS VALORES DA UNIDADE FISCALPADRÃO MUNICIPAL (UFPM) NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE MA XARANGUAPE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 074/2025	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivode cargos de aprovados no Concurso Público n.º001/2022 do Município de Maxaranguape – RN,realizadas por meio da Portaria da SecretariaMunicipal de Administração de n.º 275/2025, de 05de novembro de 2025 de servidores que nãocompareceram no prazo legal, pediram desistência,reclassificação ou foram desclassificados.	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 067/2025	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivode cargos de aprovados no Concurso Público n.º001/2022 do Município de Maxaranguape – RN,realizadas por meio da Portaria da SecretariaMunicipal de Administração de n.º 275/2025, de 05de novembro de 2025 de servidores que nãocompareceram no prazo legal, pediram desistência,reclassificação ou foram desclassificados.	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 066/2025	Decreta luto oficial por 03 (três) dias noMunicípio de Maxaranguape/RN, pelofalecimento do Ex-Prefeito Manoel Laurindo deCastro;	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 065/2025	Institui a Política Municipal de Turismo eIdentidade Territorial de Maxaranguape e cria oProjeto “Maxaranguape Raiz – Da raiz ao mar:gente, cultura e pertencimento”, e dá outrasprovidências.	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 064/2025	Dispõe sobre as normas relativas aoencerramento da execução orçamentária,financeira, patrimonial e a elaboração dosbalanços gerais do município exercíciofinanceiro de 2025 e dá outras providencias.	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 063/2025	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivo de cargos deaprovados no Concurso Público n.º 001/2022 do Município deMaxaranguape – RN, realizadas por meio da Portaria da SecretariaMunicipal de Administração de n.º 264/2025, de 02 de outubro de2025 de servidores que não compareceram no prazo legal, pediramdesistência, reclassificação ou foram desclassificados.	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 062/2025	Prorroga o prazo estabelecido em Decreto nº024 de 2025, publicado em 09/07/2025 queregulamenta a Lei nº 1.083, de 03 de julho de2025, que dispõe sobre o Programa deParcelamento Incentivado – PPI de créditostributários, prorrogando o prazo de sua adesão.	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 061/2025	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivode cargos de aprovados no Concurso Público n.º001/2022 do Município de Maxaranguape – RN,realizadas por meio da Portaria da SecretariaMunicipal de Administração de n.º 253/2025, de 24de setembro de 2025 de servidores que nãocompareceram no prazo legal, pediram desistência,reclassificação ou foram desclassificados.	Ver Arquivo

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DECRETOS