Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2024	Decreto N° 033/2024	Homologa o Regimento Interno do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas Modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) de Maxaranguape.	Ver Arquivo
2024	Decreto N° 032/2024	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivo de cargos de aprovados no Concurso Público n.º 001/2022 do Município de Maxaranguape – RN, realizadas por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 119/2024, de 18 de junho de 2024, de servidores que não compareceram no prazo legal, pediram desistência, reclassificação ou desclassificação.	Ver Arquivo
2024	Decreto Nº 31/2024	Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.	Ver Arquivo
2024	Decreto Nº 30/2024	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.	Ver Arquivo
2024	Decreto Nº 29/2024	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivo de cargos de aprovados no Concurso Público n.º 001/2022 do Município de Maxaranguape – RN, realizadas por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 107/2024, de 29 de maio de 2024, de servidores que não compareceram no prazo legal, pediram desistência, reclassificação ou desclassificação.	Ver Arquivo
2024	Decreto Nº 28/2024	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivo de cargos de aprovados no Concurso Público n.º 001/2022 do Município de Maxaranguape – RN, realizadas por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 106/2024, de 29 de maio de 2024, de servidores que não compareceram no prazo legal, pediram desistência, reclassificação ou desclassificação.	Ver Arquivo
2024	Decreto Nº 27/2024	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivo de cargos de aprovados no Concurso Público n.º 001/2022 do Município de Maxaranguape – RN, realizadas por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 102/2024, de 21 de maio de 2024, de servidores que não compareceram no prazo legal, pediram desistência, reclassificação ou desclassificação.	Ver Arquivo
2024	Decreto Nº 26/2024	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivo de cargos de aprovados no Concurso Público n.º 001/2022 do Município de Maxaranguape – RN, realizadas por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 091/2024, de 08 de maio de 2024, de servidores que não compareceram no prazo legal, pediram desistência, reclassificação ou desclassificação.	Ver Arquivo
2024	Decreto Nº 25/2024	Estabelece o horário de funcionamento das repartições públicas que compõem a Administração Direta e Indireta do Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2024	Decreto Nº 24/2024	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivo de cargos de aprovados no Concurso Público n.º 001/2022 do Município de Maxaranguape – RN, realizadas por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 068/2024, de 17 de abril de 2024, de servidores que não compareceram no prazo legal, pediram desistência, reclassificação ou desclassificação.	Ver Arquivo

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DECRETOS