Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2026	Decreto N° 007/2026	Regulamenta a eleição dos Gestores Escolaresda Rede Municipal de Ensino, fixa períodos demandato, estabelece prorrogação excepcionalpara fins de adequação às normas do NovoFUNDEB (VAAR) e dá outras providências.	Ver Arquivo
2026	Decreto N° 006/2026	Altera o Decreto nº 075/2025, de 19 dedezembro de 2025, que dispõe sobre opagamento do IPTU para o exercício de 2026.	Ver Arquivo
2026	Decreto N° 005/2026	Regulamenta o Fundo Municipal da Infância e daAdolescência-FIA, do Município deMaxaranguape/RN.	Ver Arquivo
2026	Decreto N° 004/2026	Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados inscritos emexercícios anteriores e dá outras providências.	Ver Arquivo
2026	Decreto N° 003/2026	DISPÕE SOBRE A ALOCAÇAO E OREPASSE DE RECURSOS PRÓPRIOS DOMUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN AOFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL- FMAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2026	Decreto N° 002/2026	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivode cargos de aprovados no Concurso Público n.º001/2022 do Município de Maxaranguape – RN,realizadas por meio da Portaria da SecretariaMunicipal de Administração de n.º 290/2025, de 10de dezembro de 2025 de servidores que nãocompareceram no prazo legal, pediram desistência,reclassificação ou foram desclassificados.	Ver Arquivo
2026	Decreto N° 001/2026	Concede férias coletivas aos servidores públicosmunicipais da Secretaria Municipal de Educação deMaxaranguape/RN pelo período compreendido entreos dias 02 de janeiro de 2026 a 02 de fevereiro de2026 e dá outras providências.	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 076/2025	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARAO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 075/2025	REAJUSTA OS VALORES DA UNIDADE FISCALPADRÃO MUNICIPAL (UFPM) NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE MA XARANGUAPE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2025	Decreto N° 074/2025	Torna sem efeito nomeações para provimento efetivode cargos de aprovados no Concurso Público n.º001/2022 do Município de Maxaranguape – RN,realizadas por meio da Portaria da SecretariaMunicipal de Administração de n.º 275/2025, de 05de novembro de 2025 de servidores que nãocompareceram no prazo legal, pediram desistência,reclassificação ou foram desclassificados.	Ver Arquivo

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DECRETOS