Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2018	LEI 794-2018	Dispõe sobre a Concessão de Diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal.	Ver Arquivo
2017	LEI 793-2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL PADRÃO MUNICIPAL – UFPM DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2017	LEI 785-2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 784-2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 783-2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 782-2017	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 003-2017	DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2017	LEI 002-2017	Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 790-2017	Dispõe sobre o programa social de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais no município de Maxaranguape – RN, especialmente pelo fornecimento de material de construção e mão-de-obra à população carente, nos termos dos arts. 6º, caput, e 23, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 789-2017	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho, Serviço Social e Habitação.	Ver Arquivo

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LEIS

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