Ficam convocados da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 99.10509-5, para que promovam a liquidação e execução individual de seus direitos, nos termos do art. 98 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil.

Maxaranguape, 10 de julho de 2020.

Luis Eduardo Bendo da Silva

Prefeito