Prefeitura Municipal de Maxaranguape

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2014	DECRETO 012-2014	REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 577/2009, DE 01 DE JANEIRO DE 2009, DESMEMBRANDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, A SECRETARIA MUNICI-PAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, TURIS-MO E MEIO AMTIENTE – SEDUMA, DANDO A-TRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS SETORES DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, TURISMO E MEIO AMBIENTE, MEDIANTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS RESPECTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2014	DECRETO 006-2014	DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO ART.9º, §§ 1º, 2º E 3º, LEI MUNICIPAL Nº 534/2006, DE 04/07/2006, MO-DIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 666/2013, DE 16/05/2013, E, PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 26/12/2013, QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA, DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE /RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo