Publicada: 30/10/2024
DECRETO N.º 049, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público e dá outras providências.
A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, nos termos do art. 69 da Lei Complementar Municipal n.º 370/1997, DECRETA:
Art. 1º Fica Transferido para o dia 01 de novembro de 2024 (sexta-feira) o Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, alusivo ao Dia do Servidor Público, dia 28 de outubro do corrente ano, segunda-feira.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais e emergenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita de Maxaranguape/RN
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011