Publicada: 29/05/2023
ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2023 #Maxaranguape #UtilidadePública
Confira a trascrição na íntegra do decreto sobre o edital da ESCOLHA DOS MEMBROS do Conselho Tutelar de Maxaranguape, publicado no diário oficial do município de Maxaranguape:
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS E ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE
EDITAL Nº 01/2023
A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, constituída na forma da Resolução nº 01/2023 para escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, publica a relação dos candidatos inscritos.
I - Encerrado o prazo previsto no Edital nº 01/2023, aprovado e editado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maxaranguape, inscreveram-se para concorrer ao pleito os seguintes cidadãos:
1- Ana Keila Olegaria Bento de Oliveira
2- Aurilene Regina de Lima
3- Daiane Euzébio da Silva Sena
4- Edileuza Soares de Souza Rafael
5- Fernanda Tomaz Fernandes
6- Gidoenn Dilma Luciano Ferreira
7- Jaqueline Gomes Soares dos Santos
8- Joseline Belo de Oliveira
9- Maria dos Navegantes dos Santos Castro Filha
10- Maria Helena Oliveira de Souza
11- Milene Aleixo de Oliveira
12- Marly Ferreira Câmara da Silva
13- Railton do Nascimento da Silva
II - O Ministério Público Estadual ou o cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer dos inscritos impedido ou inapto para a função de membro do Conselho Tutelar, à luz dos requisitos fixados na Lei Municipal nº 666/2013 Resolução nº 01/2023 e Edital nº 01/2023, poderá oferecer impugnação junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste edital, devidamente instruída com as provas que tiver.
III - As impugnações deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na sede do CMDCA, situado no Endereço Rua São Cristóvão, nº S/N, no horário de 08:00 às 14:00 horas.
Maxaranguape, 26 de Maio de 2023.
Evania Jadierly do Nascimento
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011