REFIS DO SAAE DE MAXARANGUAPE/RN

Publicada: 17/04/2023

REFIS DO SAAE DE MAXARANGUAPE/RN | PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO | DESCONTOS DE ATÉ 90%

Comunicamos a toda população de Maxaranguape, que se encontra em vigor o Programa de Incentintivo à Regularização FIscal com o SAAE Maxaranguape, o REFIS 2023.

Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal destinado a promover pelas pessoas físicas e jurídicas, a quitação de débitos constituídos perante o
SAAE/MAXARANGUAPE, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: REGULARIZE A SITUAÇÃO PARA NÃO TER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CORTADO POR INDIMPLÊNCIA.

O prazo de adesão ao Programa ocorrerá por opção do usuário, podendo ser formalizado até 31 de dezembro de 2023.

O programa, aprovado pela LEI ORDINÁRIA Nº 901 DE FEVEREIRO DE 2023, permite que os contribuintes obtenham descontos de até 90% (noventa por cento) sobre os juros e as multas dos débitos anteriores. A adesão ao REFIS poderá ser feita mediante comparecimento ao escritório do Saae Maxaranguape.

Dúvidas e informações, entre em contato no (84) 99614-8701 (WhatsApp)

Link com a lei completa publicada no Diário Oficial da Femurn: bit.ly/41gfl2u

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