MOVIMENTO “MOBILIZA JÁ: SEM FPM, NÃO DÁ!”

Publicada: 29/08/2023

DECRETO Nº 022 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

ESTABELECE O FECHAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETO OS CONSIDERADOS DE NATUREZA ESSENCIAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a mobilização da maioria dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte no MOVIMENTO “MOBILIZA JÁ: SEM FPM, NÃO DÁ!”, realizado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – e demais Associações e Federações municipalistas do Nordeste e do Brasil;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado o fechamento das repartições públicas da administração do Poder Executivo Municipal, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal, no dia 30 de agosto de 2023, exceto os considerados de natureza essencial a população como Saúde, Educação e Limpeza Urbana.

Art. 2º Os serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Maxaranguape/RN, 29 de agosto de 2023.

Confira o decreto na íntegra, no link abaixo:

bit.ly/Decreto22-2023Paralização

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal de Maxaranguape

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