Publicada: 03/11/2023
PORTARIA Nº183/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Acesse o link com a portaria com a divulgação da lista dos Projetos aprovados pelo Comitê de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo no município de
Maxaranguape/RN, com base na Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo.
https://drive.google.com/file/d/1dFIcodi-wU9YKOBsoHXFV8l9BtraXCcC/view?usp=drive_link
Contém informações dos contemplados e também as instruções para procedimento dos processos.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011