Publicada: 22/02/2022
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A Prefeita Professora Nira assinou dois novos decretos para o período do carnaval em Maxaranguape, confira os principais pontos:
- Ficam proibidos de circular nas vias públicas de Maxaranguape os blocos carnavalescos puxados por paredões, carros com reboque, orquestras de frevo/bandas de metais, sistemas de sonorização móveis e etc.
- Será implantada barreira de fiscalização e educativa na entrada do município a fim de realizar a abordagem e notificação dos veículos com paredões, para assinatura de termo de ciência de conhecimento da Lei nº. 908/2021, de 09 de fevereiro de 2021, que proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Maxaranguape – RN.
- Os eventos comerciais privados não poderão receber mais de 100 pessoas, mesmo em local aberto e com ventilação natural.
- As multas aplicadas pelo município no cumprimento do seu dever de fiscalização das medidas sanitárias serão recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde.
- Fica decretado ponto facultativo nos dias 28/02 e 02/03 (Carnaval) nos Órgãos da Administração Pública Municipal de Maxaranguape - RN.
Os tópicos acima são parte dos decretos, mas para quem tiver interesse, deixamos os links para baixar os documentos na íntegra:
Confira o decreto do carnaval na íntegra no link: https://bit.ly/3HbKZUz
Confira o decreto sobre o ponto facultativo: https://bit.ly/3Io0YzW
Usem máscaras de proteção toda vez que estiverem fora de casa! Estamos juntos e iremos vencer essa batalha, contamos com todos. Muita saúde, paz e prosperidade.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011