Publicada: 28/05/2024
A Prefeita Professora Nira, o Secretário de Assistência Social Marianno Tomaz e toda rede socioassistencial em Maxaranguape, incluindo também o Conselho Tutelar, estão trabalhando afinco sobre este tema tão importante e delicado, que diz respeito à vida e ao futuro das nossas crianças e adolescentes.
Nesta semana já houve ótimas ações e atividades que envolveram várias pastas e secretarias, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CRAS, que foram desenvolvidas nas Instituições de Ensino do município. Palestras, ações, contação de histórias e apresentações.
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O Dia 18 DE MAIO é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro. Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011