Decreto N° 046/2026 - 23/07

Publicado em: 12/08/2026

Declara Situação de Emergência nas áreas doMunicípio de Maxaranguape afetadas porChuvas. Autoriza a dispensa de licitação paracompras públicas emergenciais, concedebenefícios eventuais, incluindo Aluguel Social,e dá outras providências.

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