Decreto N° 046/2026 - 22/07

Publicado em: 12/08/2026

Declara Situação de Emergência nas áreas doMunicípio de Maxaranguape afetadas porChuvas Intensas (1.3.2.1.4). Autoriza a dispensade licitação para compras públicasemergenciais, concede benefícios eventuais,incluindo Aluguel Social, e dá outrasprovidências.

Confira o arquivo deste decreto:

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