Publicado em: 09/09/2022
Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011
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