Decreto N° 026/2026

Publicado em: 05/05/2026

Regulamenta a Primeira Etapa do Programa deParcelamento Incentivado – PPI, instituído pela LeiMunicipal nº 1119/2026, no âmbito do Município deMaxaranguape/RN, e dá outras providências.

Confira o arquivo deste decreto:

Acesso Rápido

Transparência Municipal

Portal Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

Acesso à Informação

Pedido de Informação

Lei Complementar nº 12.527/2011

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