Publicado em: 05/05/2026
Regulamenta a Primeira Etapa do Programa deParcelamento Incentivado – PPI, instituído pela LeiMunicipal nº 1119/2026, no âmbito do Município deMaxaranguape/RN, e dá outras providências.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011
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