Decreto N° 004/2026

Publicado em: 03/02/2026

Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados inscritos emexercícios anteriores e dá outras providências.

Confira o arquivo deste decreto:

Acesso Rápido

Transparência Municipal

Portal Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

Acesso à Informação

Pedido de Informação

Lei Complementar nº 12.527/2011

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