Publicado em: 03/02/2026
DISPÕE SOBRE A ALOCAÇAO E OREPASSE DE RECURSOS PRÓPRIOS DOMUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN AOFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL- FMAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011
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