Ano: 2024

DL -02 Repasse de recursos financeiros pelo CONSORCIADO ao CONSÓRCIO, em forma de COTA DE RATEIO MENSAL, para a realização das despesas com a manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Consórcio, nos termos do art.8o da Lei no 11.107/07, do art. 2o, inc. VII do Decreto no 6.017/07 e do art. 63, § 1o dos Estatutos Sociais do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN.