| DETALHAMENTO DO PROCESSO | RESULTADO | ARQUIVOS |
|---|---|---|
|
Nº: 000032/2024 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no assessoramento para execução dos serviços de recuperação de créditos financeiros, oriundos dos fundos educacionais, (FUNDEB E FUNDEF) em face da UNIÃO, que foram repassados, a menor, ao municipio, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juizo, instância ou fo Publicação: 15/03/2024 Valor: 0,01 |
Aguardando publicação. |