Publicado em: 27/07/2022
Regulamenta a Lei Complementar nº 958, de 25 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de créditos tributários e dá outras providências.
Confira o arquivo deste decreto:
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011